| Projeto: |
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PL 891 18/09/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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01-891/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0891-1997 |
| Promovente: |
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Paulo Frange |
| Ementa: |
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DETERMINA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVEN- ÇÃO E CONTROLE DO TABAGISMO, BEM COMO NORMAS E PROVI- DÊNCIAS DE PRECAUÇÃO E FISCALIZAÇÃO PELO ABUSO DO USO E PUBLICIDADE DO TABACO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AVISO / CACHIMBO / CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS / CAMPANHA EDUCATIVA / CHARUTO / CIGARRILHA / CIGARRO / CMSP / COMERCIALIZACAO / COMPOSICAO / COMUNIDADE / CONCENTRACAO POPULACIONAL / CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE DO TABAGISMO / CONTRATACAO / CONVENIO / CRIACAO / DANOS / DATA COMEMORATIVA / DIA MUNDIAL SEM TABACO / DIA NACIONAL DE COMBATE AO FUMO / DIMENSAO / EMPRESA DE FUMO / EXECUTIVO ( PODER PUBLICO ) / FABRICANTE / FISCALIZACAO / FIXACAO / FUMANTE / FUMO / INCENDIO / INFRACAO / INSTITUICAO ( ENTIDADE ) / JUDICIARIO / LEGISLATIVO / LOCAL / LOCAL ABERTO / LOCAL FECHADO / MEMBROS / MENOR DE IDADE / MENSAGEM / MULTA / NAO FUMANTE / OBRIGATORIEDADE / ORGAOS MUNICIPAIS / PLACA / PMSP / POSTO DE SAUDE / PRATICA EDUCATIVA / PRESERVACAO / PRESIDENTE / PROGRAMA DE PREVENCAO E CONTROLE DO TABAGISMO / PROGRAMA DE SAUDE / PROIBICAO / PROMOCAO / PROPRIETARIO / PUBLICIDADE / QUALIDADE DO AR / RESPONSAVEL / SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) / SAUDE PUBLICA / SECRETARIA DE ESTADO DE EMPREGO E RELACOES DO TRABALHO / SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE / SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA / SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO / SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E RECREACAO / SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE / SECRETARIO / TABAGISMO / TESOUREIRO / TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO / VENDA / VICE PRESIDENTE / VISIBILIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0541-1999
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 18/09/1997 | Encaminhado em 29/09/1997 | | CCJ | Recebido em 29/09/1997 | Encaminhado em 29/06/1999 | | ATM | Recebido em 29/06/1999 | Encaminhado em 14/09/1999 | | ARQUIVO | Recebido em 17/09/1999 | |
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| Encerramento: |
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13/09/1999. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |